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NOTÍCIAS
SECRETÁRIA NÃO COMPROVA FALTA GRAVE DA EMPRESA E RESCISÃO INDIRETA É CONVERTIDA EM PEDIDO DE DEMISSÃO
Decisão recente da Primeira Turma do TRT de Goiás destacou que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave por parte da empresa, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Entretanto, ao...
CONTRATOS VINCULADOS A NORMAS COLETIVAS DE DIFERENTES CIDADES NÃO GERAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou que não são devidas diferenças salariais por equiparação quando as normas que regem os contratos têm origem em sindicatos de cidades diferentes. A decisão unânime manteve a sentença do juiz Átila...
STF MANTÉM DECISÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO DE EMPREGO DE ENTREGADOR
Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), com sede no Rio de Janeiro, que reconheceu o vínculo de emprego entre um entregador e a RSCH Entregas, que prestava serviços...